Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Bancário. Horas extras. Não caracterização dos poderes de mando e gestão referidos no CLT, art. 62, II.

«A presunção decorrente da Súmula 287/TST é relativa, não perseverando quando a decisão regional fixa que ao trabalhador era negada a máxima autoridade na agência. Não caracterizado o exercício pleno de cargo soberano de gestão, não há como se vislumbrar a alegada contrariedade ao verbete sumular. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)