Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pensão. Incapacidade laboral.
«3.1 - Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da súmula 296, I, do TST. ... ()
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