Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Acordo de compensação. Regime 12 X 36. Horas extras além da 39.ª semanal.
«Adoção de entendimento predominante na SBDI-1 no sentido de ser válido o regime de compensação de 12 x 36 horas previsto em norma coletiva, não sendo devido o pagamento de horas extras para o trabalho realizado dentro da duração acordada. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.... ()
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