Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pedido de sobrestamento do feito.

«No presente caso, não obstante o STF já ter reconhecido a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, verifica-se que a matéria relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada foi julgada no Tribunal Regional e em relação a essa questão não houve interposição de recurso para esta Corte, o que implicou a formação da coisa julgada. Nesse cenário, não há nenhum impedimento para que se prossiga no julgamento do feito, que não trata mais de controvérsia a respeito da responsabilidade subsidiária do ente público. Pedido indeferido.... (Continua)