Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por embargos de declaração protelatórios. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«Afigura-se inviável o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)