Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Horas in itinere. Supressão do pagamento. Previsão em norma coletiva. Arestos paradigmas sem indicação da fonte de publicação. Inespecificidade dos demais arestos.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se prestam ao cotejo de teses arestos paradigmas sem indicação da respectiva fonte de publicação - circunstância que atrai o óbice da Súmula 337, I, a, do TST. ... (Continua)