Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6004.5200

1 - TST Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-I desta corte uniformizadora.

«Consoante o disposto na parte final do inciso II do CLT, art. 894, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial 360 desta Corte superior, resultam incabíveis os presentes embargos. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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