Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Nulidade do acórdão prolatado pela turma por ausência de manifestação do Ministério Público. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.
«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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