Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Unicidade contratual. Indenização de 40% do FGTSsobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.

«É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, a fim de obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe resultou desfavorável. Não se justifica, assim, a interposição de recurso a decisão que nega provimento a recurso de revista interposto pela parte contrária, uma vez que, nessa situação, não há a imposição de gravame novo à parte recorrida. Não configurado o trinômio «necessidade. utilidade. adequação, imprescindível à caracterização do interesse recursal, resulta inviável o conhecimento do apelo. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)