Jurisprudência Selecionada

1 - TST Gratificação denominada «complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Integração no cálculo da complementação de aposentadoria. Opção do reclamante pelo novo regulamento.

«1. Consoante entendimento consagrado na Súmula 51, II, desta Corte superior, «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. 2. Nesse contexto, não há falar em contrariedade ao item I da Súmula 51 desta Corte uniformizadora, uma vez que o referido precedente trata da matéria sob aspecto diverso. 3. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)