Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Operador de triagem e transbordo. Síndrome do manguito rotador bilateralmente.

Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida.Ausência de interesse de agir. Princípio da efetividade processual. Preliminar afastada. Termo inicial do benefício na data da citação, ante a ausência de prévia concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo.Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência.Afastada a preliminar, apelo e reexame necessário parcialmente providos