Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS.

Direito constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária do ente público municipal de fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente portador de doença crônica. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Recurso dos réus. Comprovação pela parte autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos procedimentos pleiteados na inicial. Cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados quando da liquidação do julgado por se tratar de sentença ilíquida, observando os parâmetros mínimos do §3º, do CPC, art. 85. Pequeno reparo na sentença apelada. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS.... (Continua)