Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou deserto o recurso ordinário sob o fundamento de que não foi juntado o registro da apólice perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, tampouco certidão de regularidade da sociedade seguradora, bem como porque a apólice não garante, de forma absoluta, a renovação automática, conforme previsto nos arts. 3 . º, XII, e 5 . º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nos termos do referido Ato, tratando-se de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3 . º, 4 º e 5 º implicará a deserção do apelo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.