Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Súmula 294/TST. Inclusão do complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado (ctva) no salário de contribuição para previdência complementar.

«Consoante se extrai do acórdão embargado, a pretensão à inclusão do CTVA na base de cálculo das contribuições à Funcef não está embasada em ato único do empregador que implicou alteração do pactuado, mas em descumprimento sucessivo de normas regulamentares internas ainda vigentes que preveem o pagamento do CTVA e autorizam a sua integração à complementação de aposentadoria, razão pela qual não se aplica na hipótese a prescrição total nos moldes preconizados pela Súmula 294 desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, decidiu recentemente na sessão do dia 8/11/2012 no julgamento do E-RR-400-89.2007.5. 16.0004. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)