Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos do sindicato reclamante. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes do realinhamento de cargos em comissão gerenciais. Classificação das regiões de mercado.

«Nos termos da Súmula 294/TST, "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco anos entre o ato a partir do qual nasceria a pretensão e a propositura da presente reclamação, incide a prescrição total. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)