Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a matéria, a atual e notória jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula/TST 327, é no sentido de se aplicar a prescrição total apenas quando se pleiteia o pagamento da complementação de aposentadoria jamais recebida, e não na hipótese, como a dos autos, em que o pedido é de diferenças a tal título. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)