Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. ... (Continua)