Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas e posse de munição de arma de fogo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de trancamento da ação penal ou revogação da custódia cautelar ou, ainda, prisão domiciliar - Trancamento que é medida excepcional - Fundada suspeita para a abordagem policial - Presença de justa causa - Impossibilidade de concessão a liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Ausência de comprovação de ocupação lícita e família constituída - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância da primariedade e eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - -   Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.