Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Município. Jornada 12x36. Previsão em Lei municipal. Validade.
«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Decisão da c. Turma em consonância com o teor da Súmula 444/TST, torna superado aresto em sentido diverso, nos termos do CLT, art. 894, II. ... ()
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