Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Lei 6.435/77. Decreto 81.240/78.

«Adoção de entendimento predominante desta Corte no sentido de que os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/1/1978, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/7/1977, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria (aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 63 da SBDI-I do TST), exatamente o caso dos autos, em que a reclamante fora contratada em 7/3/78, logo, deve observar o requisito da idade para receber os proventos integrais da complementação de aposentadoria, pois essas normas estavam em plena vigência e com total eficácia para produzir todos os efeitos legais quando da admissão da empregada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)