Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Súmula 422/TST.

«1. Em relação à Súmula 422/TST, muito embora essa Seção já tenha sinalizado pela possibilidade de aferição de sua contrariedade em específica circunstância, esta não se define na hipótese, pois, diante das premissas contidas na decisão embargada, não há como se reconhecer que o reclamado, nas razões de revista, tenha impugnado os fundamentos do julgado do Tribunal Regional, nos termos em fora proposto, ao contrário, cingiu-se a sustentar acerca da prescrição de forma genérica, deixando ao largo a questão processual que embasou o acórdão da Corte de origem quanto a esse tema. 2. Aresto inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois trata acerca da repetição dos fundamentos do recurso de revista no agravo de instrumento. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)