Jurisprudência Selecionada

1 - TST Litispendência. Ação individual e ação promovida pelo substituto processual. Inespecificidade do aresto sobre litispendência entre ação aindividual e ação civil pública.

«Afigura-se inviável o confronto entre julgados que versam sobre litispendência entre ação individual e ação promovida pelo sindicato, na condição de substituto processual, com decisões relativas a litispendência entre ação individual e ação civil pública, por ausência da necessária especificidade.Com efeito, na substituição processual, o sindicato atua na defesa de direitos individuais homogêneos. Embora não haja identidade formal de partes, os beneficiados são os substituídos, limitando-se esses aos integrantes da categoria. O objeto da ação, por sua vez, decorre da relação material entre os substituídos e o reclamado. Na ação civil pública, além da proteção a direitos individuais homogêneos, tem-se a tutela de interesses difusos e coletivos. Nesse contexto, tratando-se de direitos difusos, os titulares não são determináveis ou determinados, não havendo uma relação jurídica base e na hipótese de direitos coletivos, os titulares são pessoas indeterminadas, ainda que determináveis, pois vinculadas a uma relação jurídica base. ... (Continua)