Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Crime de trânsito - Pretensão de instauração de incidente de insanidade do processo de origem - Alegação de nulidade da procuração da advogada constituída - Superveniência de decisão que determinou a suspensão do processo de origem, bem como a instauração de incidente de insanidade mental e a nomeação de advogado ao acusado - Ausência de ato que resultou em prejuízo para a defesa (art. 563 CPP) - Perda do objeto - Ordem prejudicada.