Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante que impugna os negócios jurídicos que deram origem ao instrumento particular que lastreia a ação executiva - Especificação dos contratos anteriores que possibilita a revisão pretendida - Incidência da Súmula 286 do C. STJ - Regularidade do título executivo que também depende da análise dos aludidos negócios que o precederam - Julgamento que dependia de derradeira intimação do embargado para exibição dos referidos documentos, sob pena de se presumirem verdadeiras as impugnação lançadas pelo embargante, nos moldes do CPC, art. 400 - Devolução do processo ao D. juízo de primeiro grau, para regular processamento, que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)