Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pretensão de absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do princípio da insignificância com o reconhecimento da atipicidade material da conduta e o afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação nos termos da r. sentença. Não aplicabilidade do Princípio da Insignificância, vez que não preenchidos cumulativamente os referidos critérios objetivos firmados pelo. C. STF. Mantida a causa de aumento prevista no § 1º, do CP, art. 155. Incidência do Tema 1.144, do STJ. Penas adequadas. Regime prisional mantido face o Princípio da Suficiência Penal. Recurso improvido