Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Definição da base de cálculo. Dedução dos gastos com materiais empregados na construção civil. Recepção do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 2º, «b pela CF/88. Confirmação da jurisprudência. Ratificação da jurisprudência firmada por esta corte. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26.