Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Interceptações telefônicas autorizadas sem inquérito policial instaurado. Desnecessidade. Indícios suficientes de autoria e material idade delitiva. Eiva não caracterizada.
«1. A anterior instauração de inquérito policial não é imprescindível para que seja permitida a interceptação telefônica, bastando que existam indícios razoáveis da autoria ou participação do acusado em infração penal. Precedentes. ... ()
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