Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Incidência sobre o domínio pleno. Majoração. Valor de mercado. Possibilidade. Decreto-lei 2.398/97 e Decreto-lei 9.769/46.

«I. A taxa de ocupação de terreno de marinha é calculada sobre o domínio pleno do imóvel, anualmente atualizado. Discussão sobre a possibilidade de a Administração atualizar o quantum do domínio pleno com base no valor de mercado do imóvel, e não somente com base nos índices oficiais de correção. ... (Continua)