Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Urp. 26,05%. Mudança do entendimento jurisprudencial. Ação de modificação. Descabimento.

«A mudança do entendimento jurisprudencial acerca do cabimento do índice de 26,05%, referente ao Plano Bresser, não importou em qualquer alteração na natureza da relação jurídica entre as partes constantes do processo original (vínculo estatutário de servidor público), não autorizando o ajuizamento de ação de modificação, nos termos do CPC/1973, art. 471, inciso I. ... (Continua)