Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Policial federal. Demissão. Inserção de dados falsos em sistema de informação visando receber pagamento de diária sem a correspondente ordem de missão policial. Arts. 116, II e 117, IX c/c os, IV e XIII do Lei 8.112/1990, art. 132, todos. Devolução do numerário indevidamente recebido após instauração de inquérito policial. Irrelevância. Processo disciplinar formal e materialmente regular. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

«1.Não há norma legislativa que imponha o processamento conjunto de todos os Servidores supostamente envolvidos na conduta ilícita; ademais, a não inclusão dos superiores hierárquicos do impetrante no rol de investigados foi devidamente fundamentada pela ausência de indícios a justificar a responsabilização dos mesmos pela liberação do acesso ao sistema. ... (Continua)