Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Ausência. Ofensividade. Atipicidade da conduta.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou compreensão de que não caracteriza o delito de porte de arma de fogo se esta se encontra desmuniciada, sem que exista munição ao alcance, porquanto o princípio da ofensividade em direito penal exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado pela norma, não bastando a simples indicação de perigo abstrato. ... (Continua)