Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resilição unilateral pelo devedor. Dificuldades econômicas. Possibilidade. Retenção de 25% das prestações adimplidas. Precedentes desta corte superior. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. Resta pacificado, no âmbito da 2ª Seção desta Corte Superior, a possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel. ... ()
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