Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Promessa de compra e venda. Resilição contratual. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade.
«- É possível a incorporadora reter parte do que foi pago pela promissária compradora quando a rescisão contratual decorre de culpa de ambas as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote