Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que indeferiu pedido de comutação de pena, requerido com base no art. 3º, do Decreto 11.846 de 22/12/2023, sustentando que o diploma normativo veda o deferimento da benesse quanto ao indulto, mas não à comutação, que é o que se requer - INADMISSIBILIDADE - O reeducando cumpre pena prática do crime previsto no art. 121, §2º, Parte A, I, do CP, considerado hediondo, havendo expressa vedação contida no Decreto 11.843/2023, art. 1º, I - Escorreita a decisão recorrida ao indeferir o pedido de comutação de penas, por ausência de previsão no decreto de regência - Ademais, também há vedação constitucional ao deferimento da benesse, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, XLIII - Aludida proibição, ainda que o dispositivo constitucional se limite a afirmar que referidos delitos seriam insuscetíveis de anistia ou graça, incide necessariamente também nas hipóteses de concessão de indulto e de comutação, eis que os institutos mencionados apresentam a mesma natureza jurídica, e se diferenciam entre si apenas pelo fato de a graça ser concedida individualmente e, o indulto e a comutação, de modo coletivo - Escorreita a decisão recorrida, ao indeferir o pedido de comutação de penas, eis que não atendidos os requisitos descritos no Decreto 11.846/2023. ... (Continua)