Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS MENSAIS DE PRÊMIOS DE SEGURO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO APELO DA AUTORA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO TRAZEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO UTILIZADOS PARA SUSTENTAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS INDEVIDOS - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, DESPROVIDO O DO CORRÉU BANCO BRADESCO S/A