Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) - BASE DE CÁLCULO - PORTARIA CMTG PM 1-4/02/11 - ILEGALIDADE - IRRELEVÂNCIA - CÔMPUTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS - DESCABIMENTO.

Ação de cobrança visando restabelecimento da forma de cálculo do RETP anterior à edição da Portaria CMTG PM 1-4/02/11. Ausência de prova de redução de proventos. Pretensão de inclusão do Adicional por Tempo de Serviço na base de cálculo do RETP. Descabimento. Ausência de previsão legal e impossibilidade de incidência recíproca, pena de vedado efeito cascata. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)