Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo Réu. Contrato assinado manualmente. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas. Inexistência das operações creditícias. DANOS MATERIAIS. Descontos indevidos. Restituição. Modulação dos efeitos do Tema 929 do STJ. Incidência. Restrição da dobra. DANOS MORAIS. Caracterização. Descontos realizados no benefício da autora, com nítido caráter alimentar. Importe mantido, eis que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial dos juros moratórios que não opera desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Ausência de antecipação de custas iniciais e outras despesas pela autora. Beneficiária da justiça gratuita. Falta de antecipação das despesas. Descabida da condenação da requerida. Inteligência do art. 82, §2º, CPC. Exclusão da respectiva condenação. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)