Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão de vencimentos em urv. Ausência de prova pré-constituída do direito alegado. Não cabimento de dilação probatória. Precedentes.
«1. Na origem, professores da rede pública, impetraram writ, objetivando a incorporação de diferenças salariais advindas de erro na conversão de seus vencimento em URV, indicando como perda salarial o percentual de 21,33%. Para instruir o mandamus, os impetrantes juntaram «ficha financeira expedida pela Secretaria de Educação Estadual-SEDUC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote