Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito do consumidor. Aquisição de produto impróprio para o consumo. Inexistência de prova do prejuízo. Produto não consumido. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmulas 7 e 83/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)