Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração. Agravo interno. Direito processual civil. Tempestividade. Protocolo integrado. Inadmissibilidade.
«1.- A tempestividade dos recursos interpostos contra as decisões proferidas por esta Corte Superior e que devam ser apreciados por ela própria deve ser aferida a partir da data em que apresentados no respectivo serviço de protocolo. ... ()
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