Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à tese relativa à ilegitimidade passiva da recorrente. Omissão inexistente. Tempestividade do agravo de instrumento. Tese amparada em dispositivo legal não prequestionado. Incidência da Súmula STJ/211.
«1.- Não há que se falar em omissão do Acórdão recorrido quanto à tese da ilegitimidade passiva da Recorrente, uma vez que o recurso não ultrapassou requisito extrínseco de admissibilidade (a tempestividade recursal). ... ()
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