Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.-Os Embargos Declaratórios visam à eliminação de obscuridade, contradição ou omissão no Acórdão embargado, não se coadunando essa finalidade com a pretensão de rejulgamento do caso concreto. Assim, verifica-se a inviabilidade do presente recurso, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)