Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cessão de uso. Boxe de mercado público. Citação do município. Litisconsórcio necessário. Súmula STJ/7. Poder geral de cautela. Prequestionamento. Súmula STJ/211. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de citação do Município na qualidade de litisconsórcio necessário, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula STJ/7. ... ()
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