Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de recurso por meio de fac-simile. Ultrapassado o prazo de 5 dias corridos, para apresentação da petição original. Não conhecimento.
«1.- A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita e dispõe também que a utilização não prejudica o cumprimento dos prazos, exigindo, no entanto, que os originais sejam protocolizados, necessariamente, em cinco dias, não sendo o prazo suspenso aos sábados, domingos e feriados. ... ()
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