Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. 1. Prisão preventiva. Paciente reincidente em crime contra o patrimônio. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para impedir a reiteração criminosa, visto que a acusada é reincidente na prática de crime contra o patrimônio, motivo que justifica a preservação da medida extrema para a garantia da ordem pública. ... (Continua)