Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no incidente de uniformização no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do aresp. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ. Incidente de uniformização. Incabível. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias, inexistindo divergência a justificar pedido de uniformização do entendimento. ... ()
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