Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da medida. Denúncia pelo cometimento de tráfico de entorpecentes. Tese de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Exame quanto à exata classificação do crime. Inviabilidade na via estreita do writ.

«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do paciente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... (Continua)