Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência - Excesso de execução - Ocorrência - Pluralidade de vencedores que enseja o rateio dos honorários de modo proporcional - Precedente da C. STJ a respeito - Possibilidade de reunião de execuções fundadas no mesmo título executivo - Inteligência do art. 55, § 2º, II, do CPC - Provimento