Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por restritiva de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na primeira parte do § 2º do CP, art. 44 - Diante da imposição somente de pena de multa, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de oficio, posto que a apelante é maior de 70 anos de idade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO