Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato

Representação juntada nos autos - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Depósito feito na conta da ré - Ré revel. Dosimetria penal que não reclama qualquer reparo. Regime prisional acertadamente aplicado no aberto, com a substituição da pena de reclusão por uma multa, no valor de 10 diárias. Recurso improvido